DOC. 767.0166.7826.5647

TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. lei municipal 1.517, de 27 de dezembro de 2022 e Decreto 26.423, de 27 de janeiro de 2023, ambos de Mogi Guaçu. arguição acolhida. normas que reproduzem outra já declarada inconstitucional por esta corte na Direta de Inconstitucionalidade 2272531-37.2021.8.26.0000. INCIDENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI municipal 1.517, de 27 de dezembro de 2022 e do Decreto 26.423, de 27 de janeiro de 2023, ambos de Mogi Guaçu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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