DOC. 766.9207.2637.6752

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, COM A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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