TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. RGPS. Ação Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente (Lei 8213/91, art. 86). Hipótese de amputação de parte do dedo anelar da mão esquerda. Laudo pericial no sentido da existência de redução mínima da capacidade laborativa, declarando que o segurado não depende de maior esforço ou de assistência para sua manutenção, podendo continuar a exercer a atividade habitual. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. Aplicação do entendimento firmado no Tema 416 do STJ, segundo o qual «Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". O caso também atrai a aplicação do padrão decisório estabelecido no Tema 862 do STJ, estabelecendo-se como marco inicial da concessão do benefício o protocolo do requerimento administrativo. Recurso provido.
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