TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Alegada contratação fraudulenta de empréstimo bancário juntamente com «instrumento de negociação de dívida» com preposto do banco réu - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida (Lei 8.078/90, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Atuação em conjunto do banco demandado e da empresa corré (na qualidade de sua parceira comercial) que os tornam solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC) - Falha na prestação de serviços comprovada - Relação jurídica declarada inexistente e dever do banco réu de restituir ao demandante os valores indevidamente descontados de seu benefício assistencial - Dever do autor, em contrapartida, de devolver ao banco réu os R$1.549,21 que permaneceram em sua conta após a transferência de valores à empresa corré (retorno das partes ao status quo ante), para evitar enriquecimento ilícito - Dano moral evidenciado - Manutenção da indenização arbitrada em R$5.000,00, eis que em consonância com os critérios da prudência e razoabilidade, e do termo inicial dos juros moratórios (incidentes da citação) para evitar a ocorrência de reformatio in pejus - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte
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