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DOC. 766.4934.4622.6226

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO ASSINADO - QUESTIONAMENTO DO EXEQUENTE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA - INOBSERVÂNCIA AOS DESPACHOS E ALERTAS DO JUIZ - INSISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - art. 80, S I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que, no cumprimento de sentença, o executado apresentou comprovante de pagamento, resta configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e IV, do CPC, se o exequente insiste no prosseguimento do feito, questionando o documento por ele próprio assinado, sem prova de sua alegação e, principalmente, sem atentar para os despachos e alertas lançados no processo pelo juízo.

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