TJSP. Competência recursal. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, tendo por base a manutenção, dada por indevida, de restrições judiciais, no Renajud, quanto a veículos de titularidade da autora. Atos administrativos derivados de anterior demanda entre as partes, acerca da mesma relação jurídica. Execução por título extrajudicial tendo por objeto contrato de consórcio. Discussão dos presentes autos envolvendo desdobramento de fatos ocorridos no processo anterior. Clara relação de acessoriedade entre as demandas. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) por duplo motivo: por se tratar, o primeiro processo, de execução fundada em título extrajudicial (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013), e por derivar o crédito ali cobrado de contrato de consórcio (art. 5º, II.6, da mesma Resolução). Demanda acessória que segue o mesmo destino. Inexistência, quer agora, quer no âmbito da precedente execução, de discussão em torno da cláusula de alienação fiduciária em garantia presente no negócio jurídico. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras regulares da C. Segunda Subseção de Direito Privado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito