DOC. 766.2263.7167.5070

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa do condutor a teste de sobriedade. Infração de simples conduta. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 277, § 3º, e 165-A. Disponibilidade do direito de dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1079. Infração que não é de dirigir alcoolizado, mas de recusa ao exame de verificação, medida de prevenção no interesse da segurança do trânsito. Precedentes de STJ. Segurança denegada. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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