DOC. 765.6208.0603.3997

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que demonstram que embora o autor auferisse bons rendimentos, ele está desempregado desde abril de 2024, auferindo seguro-desemprego e tendo empregado a maior parte de suas economias para o sustento familiar. Situação que corrobora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, justificando a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45824)

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