DOC. 765.5363.9082.0254

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que, após manifestação das partes sobre a produção de provas, encerrou a instrução, deixando de se manifestar sobre o pleito de audiência de instrução e julgamento e a prova oral postulada. Prova oral cabível e oportunamente requerida na espécie. Indeferimento que configura cerceamento de defesa. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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