TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC.
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