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DOC. 765.1563.6391.9938

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 250, § 1º, II, ¿H¿, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR EQUIVALENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVAS DAS TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM O LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE INCÊNDIO. NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ ISOLADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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