DOC. 765.1249.7161.5640

TJRS. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CERTIDÃO GENÉRICA E DÚBIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:Correição parcial interposta para impugnar a validade da citação realizada por meio de telefone celular nos autos originários. A defesa busca a declaração de nulidade e a renovação do ato, nos termos da lei.

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