DOC. 765.0563.7044.3133

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de Trânsito. Choque de automóvel contra animal solto na pista. Reconhecido o direito da seguradora ao reembolso do valor correspondente àquele despendido com as peças para reparo do veículo do segurado, ante a falha da concessionária em garantir tráfego seguro na área sob sua jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Exame da doutrina e da jurisprudência. Juros de mora. Tratando-se de ação regressiva, devem ser computados a partir do efetivo desembolso pela seguradora. Sentença reformada neste tópico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).