TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Reforma-se a sentença para dar prosseguimento ao feito, sob o prisma de que se trata de contrato bancário de natureza continuada, de modo que, estando ativo o contrato, afasta-se a decadência do direito.
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