TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedido de revisão contratual - Sentença de procedência, limitando os descontos decorrentes de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor-apelado em 35% - Alegação do réu-apelante de que os descontos estão dentro da margem consignável de 35% - In casu, embora os descontos, de fato, não ultrapassem 35%, o limite da margem consignável para empréstimos do autor-apelado é 30%, por receber benefício de prestação continuada para pessoa idosa - Inteligência do art. 6º, § 5º-A, da Lei 10.820/2003 - Sentença que comporta pequeno reparo, para constar que os descontos devem obedecer o limite de 30%, e não 35% - Valor das astreintes para caso de descumprimento da decisão, ademais, cujo teto comporta redução, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente deste E. Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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