DOC. 764.3226.8591.1367

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO -

Autor, servidor público municipal, Operador de Bomba, que sofreu acidente durante a execução de seus serviços no Município - Dever de indenizar presente - Alegações de fornecimento de EPI e quanto à conduta do servidor no momento do acidente que não se afiguram suficientes, à vista das circunstâncias do caso concreto, para afastar a responsabilidade do Município - Não justificada, ademais, pelo réu a pertinência na dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa - Valores fixados, além disso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso do Município desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).