TJSP. Direito Penal. Apelação. Fraude processual. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré como incurso no art. 347, parágrafo único, do CP, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, calculados no mínimo legal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelos relatos dos policiais civis ouvidos em Juízo, quanto pelo laudo pericial que constatou os danos no celular da apelante. 4. A negativa de autoria da ré permaneceu isolada no contexto probatório, especialmente porque sua versão, no sentido de que seu aparelho já estava com a tela quebrada, mas possibilitava o recebimento de ligações, não se coaduna com a conclusão do laudo pericial. 5. A concessão de gratuidade de justiça é matéria que deve ser apreciada pelo Juízo de Execução. Precedente do E. STJ. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado provimento ao recurso
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