TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOCADO. MANUTENÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
HAVENDO O RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA COMO INDEVIDA, CUMPRE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO PARA FINS DE COBRANÇA, COMO O PRÓPRIO DEVER REPARATÓRIO FUNDADO NO DISPOSTO NOS ARTS. 187 E 927 DO CC BRASILEIRO. IDENTIFICANDO-SE UMA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA PARTE DEMANDADA PELA COBRANÇA INDEVIDA, A PERMITIR O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE RESSARCITÓRIA COMO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 944. IDENTIFICADA A COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO, RECONHECE-SE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
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