TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial vencido a partir de dezembro de 2019. DECISÃO que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade oposta. INCONFORMISMO do representante do Espólio executado deduzido no Recurso. EXAME: Concessão do benefício da «gratuidade» que foi indeferido, notadamente ante a apresentação de documentação referente apenas ao representante do Espólio. Decisão agravada que acolheu a pretensão do agravante quanto à nulidade do ato citatório. Comparecimento espontâneo nos autos que supre a nulidade na citação, fluindo a partir dessa data o prazo para a oposição de Embargos à execução, «ex vi» do art. 239, §1º, do CPC. Agravante que alega a ausência de responsabilidade, a pretexto de imissão na posse do imóvel apenas em março de 2020. Matéria que não foi arguida na origem, de modo que eventual exame nesta sede recursal implicaria evidente supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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