TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA «CLASSE D» DA CARREIRA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEI MUNICIPAL 415/1991 QUE DISPÕE ESPECIFICAMENTE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTABELECENDO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO A ESTA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO HAVENDO QUE SE RECONHECER SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI MUNICIPAL 326/1997, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. TJERJ. CLASSES DO MAGISTÉRIO QUE OBSERVAM O GRAU DE QUALIFICAÇÃO DO PROFESSOR. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO DO PCCS. O COLEGIADO DESTA CÂMARA, ALINHADO A INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL, JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO ART. 5º, § 2º DA LEI MUNICIPAL 415/1991 À CONCLUSÃO EM CURSO DE MESTRADO E/OU DOUTORADO, SENDO O TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU SUFICIENTE A ESSE INTENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO NA «CLASSE E". ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 415/1991, art. 4º. INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO, AO QUAL COMPETE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO NO PONTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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