TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. DE GIRO, IMPORTA DIZER A QUESTÃO DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA SERIA MATÉRIA AFETA A EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE FORMA QUE RESSARCIMENTO DA DESPESA DO ENTE, DECORRE DA RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, E, PODEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXADO NO TEMA 1234 DO STF. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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