TJSP. Habeas Corpus - Receptação (duas vezes) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, bem como do art. 93, IX, da Magna Carta - Argumento de que o paciente é reincidente em crimes dolosos, conforme se extrai da sua folha de antecedentes, circunstância hábil a demostrar que não é iniciante, e tampouco ingênuo com relação às práticas delitivas, salientando, ainda, que ele praticou novo crime durante o cumprimento de pena em meio aberto, além de possuir várias passagens pela prática de atos infracionais - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada.
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