DOC. 763.4200.1093.5287

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prescrição intercorrente. Execução fiscal que permaneceu sem efetivo impulso da exequente para a satisfação do seu crédito pelo período de março de 2017 a junho de 2023, a configurar a prescrição intercorrente. Alegação fazendária de inocorrência da prescrição pronunciada, visto ter a exequente envidado todos os esforços para a satisfação do seu crédito. Pedido subsidiário de fixação da verba honorária por equidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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