TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviço, conforme orientação no REsp. Acórdão/STJ. Ausência de prova nos autos. Abusividade reconhecida. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro e tarifa de avaliação, conforme entendimento do C. STJ consolidado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações. Sucumbência recíproca. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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