TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido fundado em escritura pública de direitos possessórios, não registrada. Ação de imissão de posse que não exige o prévio registro do título de propriedade no cartório imobiliário. Precedentes do C. STJ. Caso, contudo, em que a autora não é proprietária do bem e tampouco demonstrou efetivo direito à posse do imóvel, em decorrência da escritura pública de cessão de direitos possessórios. Impossibilidade do ajuizamento da ação de imissão de posse. Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e não de improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito