TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus à reparação de danos ambientais e materiais decorrentes da deficiência na prestação dos serviços de saneamento básico.
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