TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão que manteve a penhora dos valores localizados na conta bancária do agravante. Impossibilidade. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis, por força do princípio da especialidade. Natureza do valor bloqueado que não foi demonstrada pela defesa, como lhe competia, a teor do que prescreve o CPP, art. 156. Decisão mantida. Agravo desprovido
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