TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Tese de regular filiação e inexistência de danos materiais e morais- Acolhimento em parte - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas constantes no termo de filiação acostado aos autos - Associação que, na figura de fornecedora, possuía o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica - Presunção de ilegalidade nos descontos - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente, nos moldes fixados pelo d. Juízo a quo - Por outro lado, afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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