TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora.
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