DOC. 762.5249.1359.6346

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AIIM - ICMS - INFRAÇÕES RELATIVAS A DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - LAUDO PERICIAL CONFIÁVEL - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1.

Pretensão anulatória de lançamento tributário. AIIM lavrado por infrações relativas ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Remessa, recebimento e estoque de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infrações confirmadas, em sua essência, por laudo pericial fundamentado elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Objeções à perícia que não prosperam, respondidas que foram com superioridade de argumentos não infirmados por elementos técnicos.

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