DOC. 762.4720.8821.0956

TJSP. Civil e processual. Ação renovatória de contrato de locação julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Ônus sucumbenciais. Lide de mero acertamento e constatação de que o valor do locativo definido para o primeiro ano da renovação guarda certa equidistância entre as propostas conflitantes. Distribuição dos ônus entre as partes em igualdade de proporção que deve, portanto, ser mantida. Adoção do valor da causa, atualizado monetariamente, como base de cálculo da verba honorária. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).