TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da celebração do contrato de cartão de crédito com RCC impugnado na causa pelo autor. Contratação não provada, ônus que incumbia a instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, causando-lhe sérias dificuldades para a subsistência. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Descabimento do pleito de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira ou compensado na relação débito/crédito estabelecida entre as partes, tendo em vista a falta de prova da disponibilização desse valor ao autor. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor provido, em parte, desprovido o recurso manejado pelo banco.
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