DOC. 762.1037.8682.4357

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nula a cédula de crédito bancário por falsidade de assinatura, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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