TJSP. Anulatória. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital, mas declarado inapto pela perícia médica em razão da existência de patologias e comorbidades que podem se agravar diante das atribuições próprias do cargo pretendido. Pretensão autoral à anulação do ato administrativo que o excluiu o certame. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função pretendida. Ilegalidade do ato administrativo que resultou na inaptidão do autor. Falta, ademais, de razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa. Inteligência, ainda, do Tema 1.015, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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