DOC. 761.5587.7086.7584

TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Discordância dos exequentes com os índices de correção monetária aplicados ao débito. Pretensão à complementação do depósito, com incidência de correção pelo IPCA-E, nos termos do Tema 810, do E. STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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