TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARATÓRIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AGRAVANTES EM FACE DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM ESPEQUE. IMPOSITIVA ELUCIDAÇÃO DE QUE A SUSPENSIVIDADE PERMITA, NA FORMA REQUERIDA, INAUDITA ALTERA PARTE E ATÉ JULGAMENTO MERITÓRIO DA PRETENSÃO, O EXERCÍCIO DA EMPRESA OBJETO DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA AVENÇADA, DESDE QUE SOB MARCA E TRADE DRESS DISTINTOS DAQUELES REGISTRADOS PELO ORA EMBARGADO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 1.024, §2º, DO CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito