TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Apresentação da documentação em sede de contestação - Extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fixação da responsabilidade do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como das verbas sucumbenciais - Inconformismo do réu - NÃO CABIMENTO - Interesse de agir demonstrado pela autora, por meio de pedidos administrativos de exibição dos documentos perante o Procon/SP e o Banco Central do Brasil - Inteligência do Tema 648, do C. STJ, bem como do REsp. Acórdão/STJ - A apresentação da documentação pela parte ré em sede de contestação implica a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto - Nas hipóteses de perda do objeto, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, deve atender ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC - Hipótese dos autos em que o réu deu causa ao feito, por não ter apresentado a documentação na esfera administrativa - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO
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