TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AOS JURADOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECEPCIONADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADO. VEREDICTO LASTREADO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXTRAÍDOS DO PROCESSADO. TENTATIVA. EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A RISCO DE MORTE RECONHECIDA EM ACD. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA À FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A PERMEAREM A AÇÃO DELITIVA. PENA ARBITRADA EM OITO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Recepcionada pelos jurados a causa de diminuição de pena pertinente à tentativa, tem-se por afastada a tese da desistência voluntária retratada no CP, art. 15, face à incompatibilidade dos institutos, não havendo se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa.
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