DOC. 760.9766.2407.4795

TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto liminar de bens dos réus. Possibilidade. Ausência de indícios acerca da dilapidação patrimonial dos agravados. Terceiros que não integram a lide executiva. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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