DOC. 760.6715.0699.9501

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer com instituição de passagem forçada - Pretendida a instituição de servidão de caminho e direito de passagem, a fim de viabilizar o acesso de imóvel à estrada municipal - Matéria abrangida pela competência preferencial de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item II.5, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem;» - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, polo suscitado, para conhecer e julgar o apelo interposto

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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