DOC. 760.6069.4167.8263

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Devedora em mora, não purgada. Súmula 380 do c. STJ. O pedido de revisão do contrato não descaracteriza a mora. Abusividade do contrato de financiamento não caracterizada. Quem celebra contrato de empréstimo sabe, de antemão, a taxa de juros cobrada. Contrato que estabeleceu encargos e juros em percentuais pré-fixados; dívida paga em parcelas fixas e em datas certas e mensais. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Súmula 382 do c. STJ. Ausência de ilegalidade na cláusula que estabelece a antecipação da dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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