DOC. 760.4795.3135.8840

TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração penal. Compensação de período de prisão cumprido em processos diferentes. Impossibilidade. Contabilização em duplicidade para condenações distintas que sequer foram somadas ou unificadas. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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