TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula abusiva - Contrato de parceria e investimento em empreendimento imobiliário - Inadimplemento contratual - Falta de cumprimento da obrigação de construir o empreendimento - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado - Legitimidade passiva demonstrada - Contrato firmado entre as corrés e o autor - Cessão de direitos que não atingiu o demandante - Previsão contratual descumprida - Denunciação da lide descabida - Direito de regresso não configurado - Ausência de mínimo indício de que o contrato será cumprido - Atraso de onze anos para início das obras - Rescisão de contrato firmado entre os proprietários do imóvel e as corrés dois anos antes do ajuizamento da ação - Configurada abusividade da cláusula que prevê prorrogação do prazo de forma indefinida - Inadimplemento contratual manifesto - Sentença de procedência mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração da hipossuficiência pela primeira apelante e ausência de demonstração pela segunda - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Deserção - Recurso da M&S Villa Empreendimentos e Participações Ltda. não conhecido e recurso da Vertec Engenharia Ltda. provido em parte
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