TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CELEBRADA EM 2001. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DETERMINOU A RETIRADA DO PRONTUÁRIO DO AUTOR A PONTUAÇÃO VINCULADA AO VEÍCULO, EXCLUINDO-SE QUALQUER RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA, A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 2011. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ E DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, PREVISTA NO CTB, art. 134, RELATIVIZADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRÁTICA DE INFRAÇÕES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, DESDE A DATA DA VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO E, POR ISSO, DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM REVERTIDOS AO CEJUR/DPGE, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.
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