DOC. 760.2130.4276.0820

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, do CP). Pleito de absolvição sob alegação de atipicidade da conduta (ausência de dolo). Não conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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