DOC. 760.1098.3676.2517

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de comprovar o cancelamento administrativo do cartão de crédito. Assistência judiciária gratuita indeferida. Insurgência. Recurso do autor, provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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