TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA. TERMO LAVRADO PELO RÉU QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, TJRJ. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENDERGIA DA AUTORA. ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC C/C CDC, art. 14, § 3º. CORRETO O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO O DÉBITO A ELE VINCULADO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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