TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT/FC. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FCT/FCA). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «prescrição total - parcela FCT», pois, no caso vertente, a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que o tema não oferece transcendência), pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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