TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CDC, art. 27.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumido.
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