DOC. 759.2360.5951.6788

TJSP. VEÍCULO.

Condutor. Recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos para averiguação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Pretensão à desconstituição da autuação por infração ao CTB, art. 165-A. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prova da embriaguez para aplicação das penalidades previstas no CTB, art. 165-A Precedente do STJ. Constitucionalidade do CTB, art. 165-A Precedente do Órgão Especial. Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1224374 (Tema 1079). Notificação da autuação enviada ao endereço indicado no cadastro do DETRAN. Ausência de irregularidade. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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